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A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Nova Boa Vista esteve reunida, na manhã da última segunda-feira, dia 7, com o Prefeito Municipal, Daniel Thalheimer, com o Assessor Educacional Professor Mestre Darci Bueno, e com os setores jurídico, contábil, tesouraria e controle interno da Prefeitura Municipal.

Neste encontro, o Professor Darci explanou para a equipe o que é, como funciona e como se dá o processo de implantação da Lei da Gestão Democrática, visto que a Constituição Federal estabelece no artigo 206 os princípios sobre os quais o ensino deve ser ministrado. Dentre eles, destaca-se a gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

Cabe, no entanto, aos sistemas de ensino definirem as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: a) participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; b) participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes (LDB - Art. 14).

A gestão democrática é uma prática prevista na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e no Plano Nacional de Educação (PNE), sendo que está baseada na coordenação de atitudes e ações que propõem a participação social, ou seja, a comunidade escolar (professores, alunos, pais, direção, equipe pedagógica e demais funcionários) é considerada sujeito ativo em todo o processo da gestão, participando de todas as decisões da escola. Assim, é imprescindível que cada um destes sujeitos tenha clareza e conhecimento de seu papel quanto participante da comunidade escolar ou das instâncias colegiadas.

Para finalizar, cada setor se posicionou, colocando de quais maneiras poderá contribuir no processo de elaboração e exercício da Lei da Gestão Democrática no município. 

 Fonte: PM Nova Boa Vista