logo fm91 logo 1500am whats-radio9

PENSÃO - Pai biológico não se livra da responsabilidade quando há pai socioafetivo

Foto6-Martelo-da-Justica-3

 

    O pai biológico não está livre da responsabilidade sobre o filho ou filha, mesmo existindo uma paternidade socioafetiva. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal em um caso ocorrido em Santa Catarina. Um homem recorreu ao STF contra o acórdão que estabeleceu a paternidade de uma criança, com efeitos patrimoniais.

    Para o relator, ministro Luiz Fux, o princípio da paternidade responsável impõe que, tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto aqueles originados da ascendência biológica, devem ser acolhidos pela legislação. Segundo ele, não há impedimento do reconhecimento simultâneo das duas formas de paternidade – socioafetiva ou biológica –, desde que este seja o interesse do filho.

    A defesa do pai biológico queria que fosse mantido apenas o vínculo de reconhecimento da paternidade, mas que a filha não tivesse direito a bens patrimoniais, já que não pretendia se desvincular do pai socioafetivo. Já o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacou que é possível ao filho obter, a qualquer tempo, o reconhecimento da paternidade biológica, com todos os aspectos legais.

    Será fixada nesta quinta-feira (22), pelo STF, a tese de repercussão geral, que servirá de parâmetro para casos semelhantes em trâmite na justiça em todo o País.

 

INFORMAÇÕES: GAÚCHA